Pedido à Presidência Portuguesa para tomar medidas sobre a deterioração da situação na Polónia

19/04/2021
Open Letter
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Enquanto os Ministros da UE se preparam para discutir questões relacionadas com o Estado de direito nas suas reuniões do Conselho de Assuntos Gerais de 20 de Abril e 11 de Maio de 2021, de acordo com o programa de trabalho da Presidência Portuguesa do Conselho, nós, os representantes abaixo assinados de organizações da sociedade civil portuguesa, polaca, europeia e internacional, apelamos à vossa liderança para assegurar que o Conselho se debruce sobre a deterioração do Estado de direito e dos direitos fundamentais na Polónia, realizando uma audição nos termos do nº 1 do artigo 7º do Tratado da União Europeia (TUE).

Nos dois anos e meio decorridos desde a anterior audiência do Conselho sobre o Estado de direito na Polónia, o governo polaco persistiu nas suas tentativas de minar os valores e princípios da UE. Tem ignorado as recomendações e decisões emitidas a este respeito pela Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) desde 2016. A ação urgente do Conselho foi também solicitada pelo Parlamento Europeu na sua resolução de setembro de 2020. É agora vital que o Conselho avance com o procedimento estabelecido no artigo 7(1) TUE, realizando urgentemente uma audiência com o governo polaco para examinar tanto as questões levantadas pela Comissão Europeia no seu parecer fundamentado de Dezembro de 2017, como outros desenvolvimentos que entretanto ocorreram e que ameaçam ainda mais o Estado de direito e os direitos fundamentais na Polónia.

Exortamos Portugal a assegurar que o Conselho dirija urgentemente recomendações específicas ao Governo da Polónia, a fim de salvaguardar todos os princípios consagrados no Artigo 2º do TUE e, com base nas informações fornecidas, a apoiar a necessidade de determinar que existe um risco claro de violação grave dos valores referidos no Artigo 2º do TUE na Polónia. Estamos seriamente preocupados com o facto de a falta de ação por parte do Conselho ter dado poderes ao Governo polaco para continuar a prosseguir políticas que minam gravemente o Estado de direito e afetam os direitos fundamentais das pessoas na Polónia. O desmantelamento da independência e eficácia do sistema judicial do país está a ter consequências sem precedentes não só nas atividades dos profissionais do direito na Polónia, mas também agora na vida de todos os cidadãos na Polónia que já não podem contar com o acesso à justiça independente quando os seus direitos - inclusive ao abrigo da legislação da UE - são violados. É urgente uma ação rápida e eficaz por parte do Conselho para refrear esta trajetória.

Erosão da Independência Judicial

Como é do seu conhecimento, os juízes na Polónia enfrentaram processos disciplinares arbitrários por criticarem reformas judiciais problemáticas e submeterem casos para decisões preliminares ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). A Polónia não cumpriu integralmente os acórdãos de junho e novembro de 2019 do TJUE relativos às leis sobre o Supremo Tribunal e sobre os tribunais ordinários. Também não respeitou as medidas provisórias emitidas pelo Tribunal em abril de 2020, que ordenaram ao governo a suspensão dos poderes da Câmara de Disciplina do Supremo Tribunal na pendência de uma decisão sobre o caso que lhe dizia respeito. O governo polaco também não satisfez, até agora, à Comissão Europeia que a lei adotada em fevereiro de 2020 (também conhecida como "Lei do Focinho") é compatível com o direito da UE.

Desde o início da Presidência Portuguesa do Conselho, a Procuradoria Nacional solicitou o levantamento da imunidade dos juízes da Câmara Criminal, considerada crítica em relação às políticas do partido no poder, e pediu que os processos ouvidos pelos juízes da Câmara Criminal fossem transferidos para a Câmara Disciplinar, considerada ilegal pelo TJUE.

Violação dos Direitos da Mulher

Ainda durante a Presidência portuguesa, a 27 de Janeiro de 2021, o governo polaco publicou a decisão de Outubro de 2020 do Tribunal Constitucional politicamente comprometido, invalidando a constitucionalidade do acesso ao aborto com base em "defeito fetal grave e irreversível ou doença incurável que ameace a vida do feto". A implementação da decisão de um Tribunal cuja legitimidade foi, segundo a própria avaliação da Comissão Europeia, comprometida, corre o risco de prejudicar gravemente os direitos das mulheres e o acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos. A implementação da decisão conduz a violações dos direitos protegidos pelo direito internacional dos direitos humanos, incluindo os direitos à liberdade de tortura ou tratamento ou punição cruel, desumano ou degradante, aos mais elevados padrões de saúde, à privacidade, e à não-discriminação e mina a adesão aos valores da UE do Estado de direito, igualdade, direitos humanos e dignidade consagrados no Artigo 2 do TUE.

Mais recentemente, em março de 2021, foi apresentado um novo projeto de lei que criminaliza o aborto, por iniciativa dos cidadãos. Se adotado, o projeto de lei daria proteção legal total ao feto desde o momento da conceção e limitaria os fundamentos dos cuidados legais proibindo o aborto nos casos em que a gravidez resulta de agressão sexual ou se a saúde de uma pessoa grávida estiver em risco, como previsto na Lei de Planeamento Familiar atualmente em vigor. Procura também criminalizar qualquer pessoa que conscientemente realize ou tenha um aborto com uma pena de prisão até 5 anos; a pena pode ser revogada ou tornada mais branda nos casos em que o aborto seja realizado para salvar a vida ou proteger a saúde de uma pessoa grávida. A decisão do Tribunal Constitucional e iniciativas semelhantes são o resultado de tentativas sistemáticas ao longo dos últimos anos por parte do governo polaco, e de forças ultra-conservadoras próximas do poder, para fazer retroceder os direitos das mulheres, inclusive limitando o seu acesso à saúde e direitos sexuais e reprodutivos e promovendo políticas que reforçam os papéis tradicionais de género, minando assim a igualdade de género, na sociedade polaca.

Preocupa-nos também que o mesmo tribunal politicamente comprometido que invalidou a constitucionalidade do acesso ao aborto possa decidir sobre a retirada da Polónia da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (Convenção de Istambul) na sequência do encaminhamento da Convenção pelo Primeiro-Ministro Mateusz Morawiecki para revisão devido à sua definição de "género". Paralelamente, o Parlamento está a debater a retirada da Polónia da Convenção com base num projeto de lei de iniciativa dos cidadãos intitulado "Sim à família, não ao género", que teve o seu primeiro debate no Parlamento a 17 de Março de 2021 e, como resultado de uma primeira leitura realizada a 30 de Março de 2021, foi encaminhado para as Comissões Parlamentares de Peritos para novos procedimentos. O ataque renovado ao direito fundamental das mulheres polacas a serem protegidas da violência representa mais uma tentativa de retroceder nos direitos das mulheres, e mais um exemplo da utilização pelo governo polaco do sistema de Tribunal que tem seriamente comprometido desde 2015 como instrumento para implementar uma agenda regressiva e antidemocrática.

Violação do direito ao protesto pacífico e apoio às organizações de defesa dos direitos da mulher

Igualmente preocupante é o facto do governo polaco continuar a visar organizações e ativistas dos direitos das mulheres, cujo direito ao protesto pacífico sem medo de violência ou represálias tem sido violado através de campanhas de difamação, negação sistemática de financiamento, e brutalidade policial apoiada pelo governo. As ameaças à segurança dos ativistas aumentaram: pelo menos cinco organizações de direitos humanos e grupos de direitos das mulheres disseram ter denunciado ameaças de bomba entre 8 e 20 de março à polícia, que verificou as instalações e não encontrou provas de engenhos explosivos. No entanto, alguns ativistas notaram que a polícia minimizou os riscos de segurança destas e de outras ameaças de morte e indicaram ser improvável que se seguisse uma investigação completa. Além disso, uma portaria recente (25 de março de 2021) altera portarias anteriores sobre o estabelecimento de certas restrições, ordens e proibições relacionadas com o surto de uma epidemia. As novas disposições proíbem - para além da organização de assembleias - a participação nas mesmas, o que pode causar mais perseguição aos manifestantes. A proibição é contrária à Constituição polaca, porque de acordo com o Artigo 233(3) da Constituição polaca, mesmo num estado de catástrofe natural - ou seja, num estado de emergência constitucional - não seria possível restringir a liberdade de organização e participação em assembleias.

Estes desenvolvimentos alarmantes exigem uma resposta urgente e séria por parte do Conselho. Estamos profundamente desapontados com o facto de o Conselho não ter realizado qualquer audiência ao abrigo do artigo 7(1) do TUE sobre o Estado de direito na Polónia desde setembro de 2018 e estamos preocupados com o facto de que a não análise contínua deste problema conduza a uma maior erosão dos direitos fundamentais, tais como os acima mencionados.

Saudamos os vossos apelosno debate plenário do Parlamento Europeu sobre a Polónia, a 9 de Fevereiro, para a proteção dos direitos fundamentais da mulher polaca e para garantir o acesso das ONG polacas de defesa dos direitos da mulher ao financiamento da UE, tais como o Fundo Social Europeu, o novo Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores, e outros instrumentos. Pedimos-lhe que demonstre o apoio do seu governo às organizações de direitos das mulheres polacas, continuando a apelar ao seu legítimo acesso a estes programas, e exercendo pressão para que o Conselho adote ações genuínas para travar as graves consequências e implicações significativas do recuo do Estado de direito implementado pelo governo polaco.

Os cidadãos e as organizações não governamentais que trabalham no domínio do Estado de direito e dos direitos fundamentais em toda a UE esperam que os seus governos se ergam e mostrem que o respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito permanece no centro dos valores da União Europeia, e que os ataques a estes princípios não deixarão de ser tratados. Não o fazer põe em risco a capacidade da UE de salvaguardar efetivamente a adesão aos valores fundamentais sobre os quais a União se funda.

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  • Co-signatories

    Organizações da sociedade civil europeias e internacionais:

    1. Amnesty International
    2. BPW (Business and Professional Women) Europe
    3. Center for Reproductive Rights
    4. Civil Liberties Union for Europe (Liberties), Europe
    5. European Women’s Lobby, Europe
    6. European Network of Migrant Women, Europe
    7. End FGM European Network, Europe
    8. EuroMed Rights, Europe
    9. Front Line Defenders
    10. Greenpeace, Europe
    11. Human Rights House Foundation (HRHF)
    12. Human Rights Watch
    13. ILGA-Europe
    14. International Campaign for Women’s Right to Safe Abortion
    15. International Federation for Human Rights (FIDH)
    16. International Planned Parenthood Federation European Network, Europe
    17. MSI Reproductive Choices
    18. Open Society European Policy Institute (OSEPI)
    19. Platform for International Cooperation on Undocumented Migrants (PICUM)
    20. Protection International
    21. Royal College of Obstetricians and Gynaecologists (RCOG)
    22. SOLIDAR
    23. Women’s Link Worldwide
    24. Women on Waves
    25. Women on Web International Foundation
    26. Young European Federalists (JEF Europe)

    National Civil Society Organisations from 18 European countries (outside of Poland):

    1. Fédération Laïque des centres de planning familial, Belgium
    2. Sensoa, Belgium
    3. Platform for Reproductive Justice, Croatia
    4. Le Planning familial, France
    5. Ligue des droits de l’Homme (LDH), France
    6. Internationale Liga für Menschenrechte, Germany
    7. pro familia Federal Office, Germany
    8. Hellenic League for Human Rights, Greece
    9. Hungarian Helsinki Committee, Hungary
    10. Irish Family Planning Association, Ireland
    11. Men’s Development Network, Ireland
    12. LAIGA 194, Italy
    13. LIDU Lega italiana diritti dell’Uomo, Italy
    14. Pro-Choice RICA (rete italiana contraccezione e aborto), Italy
    15. SeNonOraQuando? Turin, Italy
    16. UDI-Unione Donne in Italia APS, Italy
    17. Latvian Human Rights Committee, Latvia
    18. Papardes Zieds (Latvian Family Planning Association), Latvia
    19. Doctors for Choice, Malta
    20. Rutgers, Netherlands
    21. FOKUS - Forum for Women and Development, Norway
    22. Liga Portuguesa dos Direitos Humanos – Civitas, Portugal
    23. Association of Romanian Women in Italy (A.D.R.I.), Romania & Italy
    24. Center for Community Security and Mediation, Romania
    25. Corona Foundation, Romania
    26. Romanian Women’s Lobby, Romania
    27. Society for Feminist Analyses AnA, Romania
    28. Freedom of Choice, Slovakia
    29. Slovak Family Planning Association, Slovakia
    30. Inštitut 8.marec, Slovenia
    31. Asociación Pro Derechos Humanos de España (APDHE), Spain
    32. Federación Planificación Familiar Estatal, Spain
    33. RFSU, Sweden
    Polish Civil Society Organisations:
    34. Association for Legal Intervention (SIP), Poland
    35. Federation for Women and Family Planning, Poland
    36. Polish Federation of Business & Professional Women (BPW), Poland
    37. Ogólnopolski Strajk Kobiet (All-Poland Women’s Strike), Poland
    38. ADDP l’Association Défense de la Démocratie en Pologne (Stowarzyszenie na rzecz obrony
    demokracji w Polsce), Poland
    39. ASTRA Network, Poland
    40. BABA Lubuskie Stowarzyszenie na Rzecz Kobiet, Poland
    41. Berliński Kongres Kobiet, Poland
    42. Black Brussels Balloons, Poland
    43. Czarny Protest Bielsko-Biała, Poland
    44. Czarny Protest Gliwice, Poland
    45. Danish Family Planning Association, Denmark
    46. Democracy is OK (DOK), Poland
    47. Demokratyczna Unia Kobiet, Poland
    48. Dolnośląskie Forum Kobiet Stowarzyszeń i środowisk Kobiecych, Poland
    49. Dziewuchy Berlin, Poland
    50. Dziewuchy Dziewuchom Francja, Poland
    51. Dziewuchy Dziewuchom SIeraadz, Poland
    52. Dziewuchy Londyn, Poland
    53. Dziewuchy Szczecin, Poland
    54. Dziewuchy Szwajcaria, Poland
    55. Farsa, Poland
    56. Federacja na Rzecz Kobiet i Planowania Rodziny, Poland
    57. Federacja Polskie Lobby Kobiet, Poland
    58. Femini Berlin Polska, Poland
    59. Feministyczne Stowarzyszenie Polonijne Elles sans Frontieres ASBL, Poland
    60. Fundacja Klamra, Poland
    61. Fundacja Cicha Tęcza, Poland
    62. Fundacja Centrum Praw Kobiet, Poland
    63. Fundacja Czas Dialogu, Poland
    64. Fundacja Droga Kobiet, Poland
    65. Fundacja Edukacja – Równość – Aktywność – Dialog Era Dialogu, Poland
    66. Fundacja Feminoteka, Poland
    67. 29 Fundacja Głosuj na Kobietę, Poland
    68. Fundacja im. Izabeli Jarugi-Nowackiej, Poland
    69. Fundacja im. Kazimierza Łyszczyńskiego, Poland
    70. Fundacja Inicjatywa Kobiet Aktywnych, Poland
    71. Fundacja Kobiety Zmieniają Świat, Poland
    72. Fundacja na Rzecz Równości i Emancypacji STER, Poland
    73. Fundacja Nowoczesnej Edukacji SPUNK, Poland
    74. Fundacja Prawnikon, Poland
    75. Fundacja Przestrzenie Dialogu, Poland
    76. Fundacja Rodzić po ludzku, Poland
    77. Fundacja Trans-Fuzja, Poland
    78. Galeria Inspiracji, Poland
    79. Great Coalition for Equality and Choice, Poland
    80. Grupa nieformalna Równość.info, Poland
    81. Grupa Ponton, Poland
    82. Helsinki Foundation for Human Rights, Poland
    83. Inicjatywa Sto Lat Głosu Kobiet, Poland
    84. Koalicja KARAT, Poland
    85. Kobiety w Sieci, Poland
    86. KOD Kobiety, Poland
    87. Konferencja Episkopatu Polek, Poland
    88. Kongres Kobiet Północnej Wielkopolski (Stowarzyszenie „Metropolia Wielkopolska”), Poland
    89. Kongres Kobiet w Tomaszowie, Poland
    90. Kongres Kobiet Województwa Śląskiego, Poland
    91. Kongres Świeckości, Poland
    92. Koszalińskie Stowarzyszenie Aktywności Lokalnej Era Kobiet, Poland
    93. Lambda Warszawa, Poland
    94. Lubelska Koalicja na Rzecz Kobiet, Poland
    95. Łódzki Szlak Kobiet, Poland
    96. Manifa Bydgoska, Poland
    97. Manifa Koszalin Strajk Kobiet, Poland
    98. Manifa Lublin, Poland
    99. Manifa Łódź, Poland
    100. Manifa Rzeszów, Poland
    101. Manifa Toruńska, Poland
    102. Manifest Wolnej Polki, Poland
    103. Mapa kościelnej pedofilli, Poland
    104. Marsz Godności, Poland
    105. Medical Students For Choice Poland, Poland
    106. Międzynarodowy Strajk Kobiet, Poland
    107. Nic o nas bez nas. Ruch kobiecy Gliwice i Pyskowice, Poland
    108. Nieformalna Grupa Czarny Protest, Poland
    109. Nieformalna Grupa Inicjatywna z Bydgoszczy, Poland
    110. Obywatelskie Stowarzyszenie “Możemy”, Poland
    111. Ogólnopolski Strajk Kobiet, Poland
    112. OSK Gryfino, Poland
    113. OSK Kielce, Poland
    114. OSK Lublin, Poland
    115. OSK Puławy, Poland
    116. OSK Sanok, Poland
    117. Plakaciary, Poland
    118. Polskie Towarzystwo Genderowe, Poland
    119. Polskie Towarzystwo Prawa Antydyskryminacyjnego, Poland
    120. Powislanska Akcja Kobiet, Poland
    121. Protest kobiet, Poland
    122. Ratujmy Kobiety, Poland
    123. Ratujmy Kobiety Tarnów, Poland
    124. Różowa skrzyneczka, Poland
    125. Stowarzyszenie Aktywne Kobiety, Poland
    126. Stowarzyszenie Dolnośląski Kongres Kobiet, Poland
    127. Stowarzyszenie im. Stanisława Brzozowskiego – Krytyka Polityczna, Poland
    128. Stowarzyszenie Inicjatyw Kobiecych, Poland
    129. Stowarzyszenie Klucz Stop Społecznym Wykluczeniom, Poland
    130. Stowarzyszenie Kobiecy Słupsk, Poland
    131. Stowarzyszenie Kobieta na PLUS, Poland
    132. Stowarzyszenie Kobiety Piaseczno, Poland
    133. Stowarzyszenie Kongres Kobiet, Poland
    134. Stowarzyszenie Koniński Kongres Kobiet, Poland
    135. Stowarzyszenie Łódzkie Dziewuchy Dziewuchom, Poland
    136. Stowarzyszenie Nasz Bocian, Poland
    137. Stowarzyszenie ON/OFF, Poland
    138. Stowarzyszenie ONE, Poland
    139. Stowarzyszenie Poprawy Spraw Alimentacyjnych – Dla Naszych Dzieci, Poland
    140. Stowarzyszenie Pro Femina, Poland
    141. Stowarzyszenie Prowincja Równości, Poland
    142. Stowarzyszenie Stan Równości, Poland
    143. Stowarzyszenie Stop Stereotypom, Poland
    144. Stowarzyszenie Szlakiem Kobiet, Poland
    145. Stowarzyszenie Wszechnicy Oświeceniowo-Racjonalistycznej, Poland
    146. Strajk Kobiet Sardynia, Poland
    147. Tęczowy Tarnów, Poland
    148. Toruńskie Dziewuchy, Poland
    149. Trójmiejska Akcja Kobieca, Poland
    150. Warszawski Strajk Kobiet, Poland
    151. Warszawskie Dziewuchy, Poland
    152. Wielkopolski Kongres Kobiet, Poland
    Portuguese Civil Society Organisations:
    153. ACTUAR - Associação para a Cooperação e o Desenvolvimento
    154. Amnistia Internacional Portugal
    155. ANIMAR - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local
    156. Associação Portuguesa Mulheres Juristas
    157. ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS E AMIGOS DE FARIM - AFAFC
    158. Associação Espaços - Projetos Alternativos de Mulheres e Homens
    159. Associação ILGA Portugal
    160. Associação para o Planeamento da Família
    161. Associação plano i
    162. Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres (APEM)
    163. Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto
    164. AVOAR - Associação para a Educação Artística e as Literacias
    165. Caniço Advogados
    166. Cannareporter
    167. CIDAC - Centro de Intervenção para o Desenvolvimento Amílcar Cabral
    168. FENACERCI - Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social
    169. FIAN Portugal
    170. GAT- Grupo de Ativistas em Tratamentos
    171. Independentemente
    172. Mulher Século XXI - Associação de Desenvolvimento e Apoio às Mulheres
    173. Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres
    174. PSI-ON Associação
    175. PTMC - Portugal Medical Cannabis
    176. Questão de Igualdade - Associação para a Inovação Social
    177. SEIES – Sociedade de Estudos e Intervenção em Engenharia Social, CRL
    178. UMAR- União de Mulheres Alternativa e Resposta


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