Angola: “Querem manter-nos vulneráveis” - Defensores dos Direitos Humanos Sob Pressão

Num relatório conjunto emitido hoje, o Observatório e a Associação Justiça Paz e Democracia (AJPD) descreviam um ambiente onde os defensores dos direitos humanos e os jornalistas em Angola estão sujeitos a perseguição judicial e administrativa, actos de intimidação, ameaças e outro tipo de restrições à sua liberdade de associação e expressão.

As nossas organizações publicam o presente relatório por ocasião do julgamento do aclamado jornalista e defensor dos direitos humanos, Rafael Marques de Morais, que terá lugar no início da próxima semana em Luanda. O relatório surge também numa altura em que as autoridades angolanas introduziram um projecto de regulamento que visa regulamentar as actividades das ONG, que sendo aprovado pelo Presidente na sua forma actual, irá comprometer seriamente qualquer relatório independente de direitos humanos neste país.

As autoridades angolanas mantêm voluntariamente os defensores dos direitos humanos e os jornalistas numa situação de vulnerabilidade. Julgamentos injustos, assédios recorrentes, actos de intimidação e legislação restritiva são todos métodos de governos que não toleram qualquer oposição. Temos de pôr cobro a esta situação e as autoridades angolanas têm de aceitar as vozes discordantes, declararam as nossas organizações.

A 24 de Março de 2015, irá ter início em Luanda o julgamento do jornalista Rafael Marques de Morais. Marques está acusado de difamação no seguimento da publicação, em 2011, do seu livro “Diamantes de Sangue: Corrupção e Tortura em Angola”, no qual denuncia a corrupção e as violações aos direitos humanos, alegadamente cometidas por alguns funcionários do estado e empresários ligados à indústria de extracção de diamantes. O Observatório e a AJPD apelam às autoridades angolanas que retirem as acusações por difamação criminal que pendem sobre Rafael Marques e que cumpram as recomendações regionais e internacionais, sobre a descriminalização da difamação e a protecção do trabalho relacionado com os direitos humanos.

Rafael Marques estava já na mira das autoridades há vários anos. Este julgamento é apenas mais uma demonstração da determinação do regime em colocar obstáculos à sua liberdade de expressão e a prejudicar o seu relatório sobre os abusos aos direitos humanos perpetrados no sector da indústria de extracção. Tal como ilustrado no nosso relatório, as irregularidades processuais observadas desde que Marques foi indiciado em Janeiro de 2013, mostram claramente que ele poderá vir a não ter um julgamento justo, acrescentaram as nossas organizações.

Ataques recentes contra os defensores de direitos humanos

O relatório revela que os defensores de direitos humanos e os jornalistas que denunciam questões consideradas sensíveis, como a corrupção, má governação, demolições forçadas e ilegais , desalojamentos e a situação dos direitos humanos em Cabinda, são os principais alvos das autoridades. Os casos mais recentes ilustram claramente esta tendência: em Cabinda, a 4 de Março de 2015, a polícia prendeu arbitrariamente Marcos Mavungo, activista cívico, e o advogado Arão Bula Tempo, antes de uma manifestação que estava planeada no mesmo dia e que visava denunciar os abusos aos direitos humanos e a má governação prevalecente na província. Ambos foram transferidos para as instalações provinciais para investigação criminal e onde ainda permanecem detidos. A 16 de Março, foram ambos acusados de “conspiração”. O Observatório e a AJPD apelam às autoridades que cumpram com a lei, que procedam à sua libertação imediata e que ponham fim ao que aparenta ser uma perseguição judicial ao trabalho dos direitos humanos.

Pouco antes, a 18 de Fevereiro de 2015, as instalações da organização Omunga, uma organização bem conhecida pela sua posição contra as demolições e aos desalojamentos forçados, com sede na província de Benguela, foram assaltadas por dois homens armados, envergando uniformes militares, agrediram o guarda em serviço e roubaram uma máquina fotográfica e um telefone. Apesar da queixa apresentada por José Patrocino, o Coordenador da Omunga, e embora haja membros desta organização a serem frequentemente sujeitos a actos de intimidação, até agora não foi efectuada qualquer investigação credível e imparcial por parte da polícia local. Diante desses acontecimentos, o Observatório e a AJPD mostram-se seriamente preocupadas, uma vez que, ilustram o ambiente crescentemente inseguro no qual operam os defensores dos direitos humanos em Angola. As nossas organizações instam as autoridades no sentido de identificar os autores deste assalto e apresentá-los perante um tribunal independente.

Tentativa de ainda maior restrição à liberdade de associação

As nossas organizações manifestam ainda uma grande preocupação relativamente à introdução, em Fevereiro de 2015, de um projecto de regulamento sobre as actividades das ONG, proposto pelo Ministério da Assistência e Reinserção Social e pelo Serviço de Inteligência Externa. Sob o pretexto de prevenir o terrorismo, o projecto de regulamento proposto, que está para ser aprovado por decreto presidencial, contém várias provisões que, se aplicadas, irão comprometer seriamente o trabalho das organizações de direitos humanos independentes de Angola. Entre outras, o regulamento exige que as ONG forneçam o seu certificado de registo para ser autorizado de forma a poderem exercer as suas actividades, sob pena de suspensão ou encerramento. Contudo, de acordo com o demonstrado no relatório, até à data, a maioria das organizações de direitos humanos independentes, nomeadamente a AJPD, não receberam ainda o dito certificado por parte do Ministério da Justiça. Além do mais, muitas das provisões destes regulamentos terão como resultado um aumento do controlo exercido pelas autoridades sobre as actividades (concepção e plano de implementação), contas (origem do financiamento) e gestão interna das ONG (contratação de funcionários, compra de equipamento). Por exemplo, as ONG terão de solicitar a aprovação das autoridades antes de implementar qualquer projecto, levar a cabo actividades de beneficência para as comunidades ou para a compra de equipamento, exclusivamente dentro do país. O Observatório e a AJPD instam as autoridades que se abstenham de adoptar um regulamento deste cariz restritivo, uma vez que viola os compromissos e as obrigações de Angola pelo respeito da liberdade de associação.

As nossas organizações lamentam o facto de que “durante muitos anos, os impedimentos estruturais ao trabalho dos defensores dos direitos humanos em Angola tenham sido um lugar comum. O processo de registo das ONG continua complexo, dispendioso e opaco e o sector das ONG está deficitário pela falta de recursos humanos e sustentabilidade financeira. Estes novos regulamentos, caso adoptados na sua forma actual, podem simplesmente levar à extinção das organizações independentes de direitos humanos em Angola”.

Relatório “Querem manter-nos vulneráveis”

O Observatório para a Protecção dos Defensores dos Direitos Humanos (OBS) foi criado em 1997 pela FIDH e pela Organização Mundial Contra a Tortura (OMCT). O objectivo deste programa é intervir para prevenir ou remediar situações de repressão contra os defensores dos direitos humanos.

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